HC 680436 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e materialidade e histórico de condenações, não se demonstrou que apenas a prisão preventiva seja necessária; em juízo de proporcionalidade e à luz das alternativas previstas no art. 319 do CPP e da Lei 12.403/2011, a custódia extrema foi substituída por medidas cautelares menos gravosas, considerando-se também o quadro da pandemia e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties: Paciente: AYSLLAN ALVES GUIMARAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome: Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Proporcionalidade

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

AYSLLAN ALVES GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva diante de crime sem violência ou grave ameaça
2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP.

Orders

Substituição da prisão preventiva por proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP)
Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Juízo (art. 319, V, CPP)