RHC 153260 - DECISAO

RHC 153260 - DECISAO

O relator concluiu que o pedido é reiteração de matéria já suscitada em habeas corpus idêntico (HC 691124/MG) pela mesma parte contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, configurando inadmissibilidade por reiteração e autorizando o indeferimento liminar do recurso; assim, não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO FONSECA ALVES DE MENDONCA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome
liminar indeferida; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 315 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

BRUNO FONSECA ALVES DE MENDONCA ROSA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 temporalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o pedido é reiteração de matéria já suscitada em habeas corpus idêntico (HC 691124/MG) pela mesma parte contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, configurando inadmissibilidade por reiteração e autorizando o indeferimento liminar do recurso; assim, não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.