RHC 148282 - DECISAO

RHC 148282 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, conforme análise do material probatório, a quantidade e as circunstâncias da apreensão não demonstraram gravidade excepcional ou insuficiência de medidas menos gravosas; considerou-se ainda o princípio da proporcionalidade, as alternativas trazidas pela Lei n. 12.403/2011 e o fato de o paciente estar preso por período superior a um terço da pena imposta, concluindo-se que medidas diversas da prisão seriam adequadas e suficientes para a proteção do bem jurídico.

Parties
Paciente/impetrante: JESUS NATANAEL DE MORAES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Reclamo/hc Oriundo Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Outcome
provedor
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Proporcionalidade

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Parties

JESUS NATANAEL DE MORAES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Reclamo/hc Oriundo Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade entre a gravidade da medida e a tutela do bem jurídico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, conforme análise do material probatório, a quantidade e as circunstâncias da apreensão não demonstraram gravidade excepcional ou insuficiência de medidas menos gravosas; considerou-se ainda o princípio da proporcionalidade, as alternativas trazidas pela Lei n. 12.403/2011 e o fato de o paciente estar preso por período superior a um terço da pena imposta, concluindo-se que medidas diversas da prisão seriam adequadas e suficientes para a proteção do bem jurídico.

Court Disposition

provedor

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP
  • a) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial