HC 661348 - DECISAO

HC 661348 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, dado que o paciente é reincidente e cometeu nova infração enquanto cumpria pena anterior, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva; ademais, não foi comprovado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou que não possa receber tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a Recomendação/Resolução do CNJ não autoriza a revogação da custódia no caso concreto.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, COVID 19 E Recomendação N.62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Reincidência Garantia Da Ordem Pública COVID 19 E Recomendação N.62/2020 Do CNJ

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Parties

CARLOS AUGUSTO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 eficácia da Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ para concessão automática de liberdade ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, dado que o paciente é reincidente e cometeu nova infração enquanto cumpria pena anterior, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva; ademais, não foi comprovado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou que não possa receber tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a Recomendação/Resolução do CNJ não autoriza a revogação da custódia no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se. Intimem-se.