HC 677198 - DECISAO

HC 677198 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que foi suficientemente motivado com base em indícios de autoria, reincidência específica e risco à ordem pública e à instrução, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DAS MERCES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti

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Parties

LUIS FERNANDO DAS MERCES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 distinção entre usuário e traficante e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que foi suficientemente motivado com base em indícios de autoria, reincidência específica e risco à ordem pública e à instrução, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.