HC 681212 - DECISAO

HC 681212 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; o decreto prisional foi adequadamente fundamentado com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de 60 pedras de crack, local conhecido pelo tráfico e existência de quatro ações penais em curso) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e inaplicável, no caso, a Recomendação nº 62 do CNJ; assim, o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: REINALDO DA SILVA GONÇALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação 62 Do CNJ, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação 62 Do CNJ COVID 19

Case Brief

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Parties

REINALDO DA SILVA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; o decreto prisional foi adequadamente fundamentado com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de 60 pedras de crack, local conhecido pelo tráfico e existência de quatro ações penais em curso) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e inaplicável, no caso, a Recomendação nº 62 do CNJ; assim, o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se