RHC 150768 - DECISAO

RHC 150768 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva não teve demonstração concreta da imprescindibilidade da medida cautelar: a decisão das instâncias ordinárias apoiou-se em elementos genéricos de gravidade abstrata e na quantidade de drogas apreendidas que, no caso concreto, não se mostrou expressiva a ponto de justificar a custódia, sendo possível a substituição por medidas cautelares, a critério do juízo local; considerou-se, ainda, a condição de mãe de menores e o contexto da pandemia ao recomendar flexibilização de comparecimento periódico.

Parties
Paciente/impetrante: LUANA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Fundamentação Concreta, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Audiência De Custódia Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

LUANA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento em gravidade abstrata do delito
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva não teve demonstração concreta da imprescindibilidade da medida cautelar: a decisão das instâncias ordinárias apoiou-se em elementos genéricos de gravidade abstrata e na quantidade de drogas apreendidas que, no caso concreto, não se mostrou expressiva a ponto de justificar a custódia, sendo possível a substituição por medidas cautelares, a critério do juízo local; considerou-se, ainda, a condição de mãe de menores e o contexto da pandemia ao recomendar flexibilização de comparecimento periódico.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUANA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, a critério do juízo local.