HC 607819 - DECISAO

HC 607819 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea no art. 312 do CPP, em razão da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta dos delitos e do modus operandi, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: QUEILA PINHEIRO PARANHOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão Mediante Sequestro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão Mediante Sequestro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta +1 more

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Parties

QUEILA PINHEIRO PARANHOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea no art. 312 do CPP, em razão da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta dos delitos e do modus operandi, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.