HC 684529 - DECISAO

HC 684529 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a manutenção da prisão preventiva com base em indícios de autoria, gravidade concreta, papel de liderança do paciente em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado por este Tribunal.

Parties
Paciente: KEOMMA FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Contemporaneidade Dos Fatos, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KEOMMA FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a manutenção da prisão preventiva com base em indícios de autoria, gravidade concreta, papel de liderança do paciente em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado por este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus