HC 664811 - DECISAO

HC 664811 - DECISAO

No estreito controle em habeas corpus não se admite dilação probatória sobre matéria fático-probatória como a validade do reconhecimento fotográfico; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na periculosidade do agente, no modus operandi violento, na gravidade concreta do delito, nos relatos das vítimas e em registros criminais anteriores que evidenciam risco de reiteração, de modo que não se vislumbram, nesta fase, medidas cautelares menos gravosas aptas a resguardar a ordem pública; ademais, a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal local, o que impede sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOILSON ARAGÃO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares, Periculosidade, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Indícios De Autoria Medidas Cautelares Periculosidade Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

JOILSON ARAGÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico nos autos inquisitoriais
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em periculosidade e modus operandi
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

No estreito controle em habeas corpus não se admite dilação probatória sobre matéria fático-probatória como a validade do reconhecimento fotográfico; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na periculosidade do agente, no modus operandi violento, na gravidade concreta do delito, nos relatos das vítimas e em registros criminais anteriores que evidenciam risco de reiteração, de modo que não se vislumbram, nesta fase, medidas cautelares menos gravosas aptas a resguardar a ordem pública; ademais, a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal local, o que impede sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
  • Publique-se.