HC 674363 - DECISAO

HC 674363 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, especialmente em face da grande quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas (745 porções de maconha, 158 porções de crack e 40 porções de cocaína) e da dinâmica dos fatos, circunstâncias que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e que tornam inadequadas medidas cautelares alternativas; a Corte também invocou entendimento do STJ de que condições pessoais favoráveis não impedem a custódia quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: KEVIN ARNOLD LIMA FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KEVIN ARNOLD LIMA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, especialmente em face da grande quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas (745 porções de maconha, 158 porções de crack e 40 porções de cocaína) e da dinâmica dos fatos, circunstâncias que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e que tornam inadequadas medidas cautelares alternativas; a Corte também invocou entendimento do STJ de que condições pessoais favoráveis não impedem a custódia quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.