HC 690786 - DECISAO

HC 690786 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; somente excepcionalmente caberia conhecer diante de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

PEDRO HENRIQUE MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; somente excepcionalmente caberia conhecer diante de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.