HC 675847 - DECISAO

HC 675847 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, sendo a via substitutiva inadequada salvo na presença de flagrante ilegalidade, não se constatou flagrante ilegalidade: o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta (materialidade e indícios de autoria, quantidade relevante de entorpecente e apreensão anterior no mesmo domicílio, além de balança de precisão), o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GIOVANA MILENE DA SILVA CARDOSO; Autuado: LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

GIOVANA MILENE DA SILVA CARDOSO

Paciente

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, sendo a via substitutiva inadequada salvo na presença de flagrante ilegalidade, não se constatou flagrante ilegalidade: o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta (materialidade e indícios de autoria, quantidade relevante de entorpecente e apreensão anterior no mesmo domicílio, além de balança de precisão), o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido