RHC 153181 - DECISAO
O recurso restou prejudicado em razão da alteração do panorama fático-processual: após o acórdão impugnado foi proferida sentença condenatória (16/6/2021) impondo pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto, o que tornou inútil a pretensão de concessão de liberdade provisória no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Flávio Augusto Ferrero de Abreu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto, Regime Inicial Semiaberto, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
Flávio Augusto Ferrero de Abreu
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 inidoneidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
- 3 quantidade de substância apreendida (500 g de maconha) considerada não expressiva
Ratio Decidendi
O recurso restou prejudicado em razão da alteração do panorama fático-processual: após o acórdão impugnado foi proferida sentença condenatória (16/6/2021) impondo pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto, o que tornou inútil a pretensão de concessão de liberdade provisória no habeas corpus.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Recurso prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
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