RHC 153149 - DECISAO

RHC 153149 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso ordinário porque, à luz da razoabilidade e proporcionalidade e considerando a designação e realização da audiência de instrução (13/08/2021), não restou demonstrado excesso de prazo ou constrangimento ilegal; estavam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar nos termos do art. 312 e do art. 313, I, do CPP, e as medidas do art. 319 do CPP não eram suficientes para substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MÁRCIO RODRIGO MACHADO VIENA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Audiência De Instrução E Julgamento

Case Brief

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Parties

MÁRCIO RODRIGO MACHADO VIENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo para formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Se presentes os requisitos para manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 e art. 313, I, do CPP
  3. 3 Se as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso ordinário porque, à luz da razoabilidade e proporcionalidade e considerando a designação e realização da audiência de instrução (13/08/2021), não restou demonstrado excesso de prazo ou constrangimento ilegal; estavam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar nos termos do art. 312 e do art. 313, I, do CPP, e as medidas do art. 319 do CPP não eram suficientes para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.