HC 688932 - DECISAO

HC 688932 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação insuficiente, apoiada essencialmente na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecente, sem indicação de elementos concretos que justificassem o periculum libertatis; considerando a apreensão de 24,5g de cocaína, a primariedade e os bons antecedentes da paciente, a medida extrema mostrou-se desproporcional, devendo a prisão ser revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Monaliza Silva dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Decisão

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Parties

Monaliza Silva dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido no exame da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação insuficiente, apoiada essencialmente na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecente, sem indicação de elementos concretos que justificassem o periculum libertatis; considerando a apreensão de 24,5g de cocaína, a primariedade e os bons antecedentes da paciente, a medida extrema mostrou-se desproporcional, devendo a prisão ser revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceda‑se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo a paciente estiver presa e sob compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições.
  • Intime‑se o Ministério Público estadual.