HC 678427 - DECISAO

HC 678427 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada em relação ao acórdão do Tribunal de origem (recurso ordinário seria cabível), não se verificando ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea, a instrução foi concluída com pronúncia, o processo tramitou regularmente e não há prova de enquadramento da paciente nas hipóteses que autorizariam prisão domiciliar em razão da pandemia, pelo que a medida não se mostra cabível.

Parties
Paciente: EDJA CALHEIROS DOS SANTOS; Corréu: WEVERSON MIKAEL DOS SANTOS SILVA; Corréu: ADRIANO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Por Motivo De Covid 19, Pronúncia, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Por Motivo De Covid 19 Pronúncia Adequação Da Via Recursal

Case Brief

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Parties

EDJA CALHEIROS DOS SANTOS

Paciente

WEVERSON MIKAEL DOS SANTOS SILVA

Corréu

ADRIANO COSTA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada em relação ao acórdão do Tribunal de origem (recurso ordinário seria cabível), não se verificando ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea, a instrução foi concluída com pronúncia, o processo tramitou regularmente e não há prova de enquadramento da paciente nas hipóteses que autorizariam prisão domiciliar em razão da pandemia, pelo que a medida não se mostra cabível.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • A liminar foi indeferida (fls. 91/92).
  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.