RHC 146752 - DECISAO

RHC 146752 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela presença de registros criminais desabonadores e de outros procedimentos em curso, que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula 444/STJ, são aptos a demonstrar risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, legitimando a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ITALO GUSTAVO VALE DA COSTA; Autuado: CARLOS FLAVIANO MORAES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Requisitos Da Prisão Cautelar, Risco De Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Requisitos Da Prisão Cautelar Risco De Reiteração Delitiva Ordem Pública Súmula 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITALO GUSTAVO VALE DA COSTA

Paciente

CARLOS FLAVIANO MORAES

Autuado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de elementos concretos que justifiquem a prisão cautelar
  3. 3 Consideração de registros criminais e processos em andamento como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela presença de registros criminais desabonadores e de outros procedimentos em curso, que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula 444/STJ, são aptos a demonstrar risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, legitimando a custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se