HC 690744 - DECISAO

HC 690744 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o ato coator não é praticado por tribunal sujeito à jurisdição do STJ e não consta decisão do Tribunal de origem, sendo, portanto, inviável a apreciação pelo STJ sem supressão de instância; o indeferimento foi fundamentado no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO ESCOBAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1410421-25.2021.8.12.0000); Autor Do Ato Coator: Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caarapó (MS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Competência Do STJ Supressão De Instância Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

PEDRO ESCOBAR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1410421-25.2021.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caarapó (MS)

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do habeas corpus pelo STJ
  2. 2 ausência de decisão do Tribunal de origem sobre o pedido
  3. 3 ausência de pressupostos para decretação da prisão preventiva (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o ato coator não é praticado por tribunal sujeito à jurisdição do STJ e não consta decisão do Tribunal de origem, sendo, portanto, inviável a apreciação pelo STJ sem supressão de instância; o indeferimento foi fundamentado no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.