HC 675697 - DECISAO

HC 675697 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com o entendimento dominante do STJ; ademais, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em fatos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, balança de precisão, arma e munições, vinculação a investigação de homicídio), revelando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar concessão da ordem, mesmo de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL BACKES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL BACKES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com o entendimento dominante do STJ; ademais, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em fatos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, balança de precisão, arma e munições, vinculação a investigação de homicídio), revelando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar concessão da ordem, mesmo de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Não conhecimento do habeas corpus