HC 691463 - DECISAO

HC 691463 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, razão pela qual não é cabível conhecer do habeas corpus nesta instância para o pedido liminar.

Parties
Paciente: JOSE LEANDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSE LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, razão pela qual não é cabível conhecer do habeas corpus nesta instância para o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.