HC 678042 - DECISAO

HC 678042 - DECISAO

Como houve prolação de sentença condenatória em 29/6/2021, verificou-se a superveniência de título com cognição exauriente sobre autoria e materialidade, o que torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal formulado no habeas corpus; assim, o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURICIO GONÇALVES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Entrada Em Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Entrada Em Domicílio Trancamento De Ação Penal Superveniência De Sentença Provas Ilícitas

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Parties

MAURICIO GONÇALVES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal após prolação de sentença condenatória
  3. 3 preclusão do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Como houve prolação de sentença condenatória em 29/6/2021, verificou-se a superveniência de título com cognição exauriente sobre autoria e materialidade, o que torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal formulado no habeas corpus; assim, o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.