RHC 149161 - DECISAO

RHC 149161 - DECISAO

Houve fundamentação concreta no decreto prisional e no acórdão do Tribunal a quo, com elementos nos autos (modus operandi do crime, emprego de armas, restrição de liberdade, reconhecimento pelas vítimas) que evidenciam periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se admite revolvimento fático-probatório por habeas corpus; diante do entendimento dominante sobre o tema aplicou-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: VITORIA BENAZIR DE OLIVEIRA ANTUNES COSTA; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Indícios De Autoria Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITORIA BENAZIR DE OLIVEIRA ANTUNES COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta no decreto prisional e no acórdão do Tribunal a quo, com elementos nos autos (modus operandi do crime, emprego de armas, restrição de liberdade, reconhecimento pelas vítimas) que evidenciam periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se admite revolvimento fático-probatório por habeas corpus; diante do entendimento dominante sobre o tema aplicou-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.