RHC 150051 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau, em 16/08/2021, substituiu a prisão preventiva por outras medidas cautelares e concedeu liberdade provisória ao paciente, inexistindo mais interesse no julgamento do mérito do recurso.

Parties: Paciente: IDALINO FABIANO BECK; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319, Inciso VII, Do CPP, Internação Provisória, Transtorno Mental, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319, Inciso Vii, Do CPP Internação Provisória Transtorno Mental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IDALINO FABIANO BECK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 substituição da prisão preventiva por medida de internação provisória
2 capacidade mental do acusado ao tempo do fato
3 prejudicialidade do recurso em razão de decisão posterior do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

Conceder a IDALINO FABIANO BECK o benefício da liberdade provisória.
Manter endereço e contato telefônico atualizados nos autos, informados em declaração de próprio punho e encaminhada ao Juízo em 24 horas.