HC 658796 - DECISAO

HC 658796 - DECISAO

Denega-se a ordem quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, pois há prova e indícios suficientes, e está demonstrado risco de reiteração delitiva pelo cometimento de novo crime durante vigência de medida diversa; todavia, concede-se habeas corpus de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, de modo a não tornar mais gravosa a execução em razão do recurso.

Parties
Paciente: GUSTAVO LUCIO GUEDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada quanto à revogação da prisão preventiva; habeas corpus concedido de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto estabelecido na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Compatibilização De Regime Prisional Com Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

GUSTAVO LUCIO GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Prova da materialidade e indícios de autoria para o delito do art. 311 do CP
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, pois há prova e indícios suficientes, e está demonstrado risco de reiteração delitiva pelo cometimento de novo crime durante vigência de medida diversa; todavia, concede-se habeas corpus de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, de modo a não tornar mais gravosa a execução em razão do recurso.

Court Disposition

Ordem denegada quanto à revogação da prisão preventiva; habeas corpus concedido de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto estabelecido na sentença.

Orders

  • Ordem denegada quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.
  • Concedido habeas corpus, de ofício, para adequar a prisão preventiva ao regime prisional semiaberto fixado na sentença.