HC 666375 - DECISAO

HC 666375 - DECISAO

Ainda que, em regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso sem mandado na residência do paciente por ausência de justa causa (fundadas razões) que justificassem a medida; por isso, devem ser declaradas ilícitas as provas derivadas da busca domiciliar.

Parties
Paciente: EWERSON FERREIRA MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas da busca na residência do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Entrada Sem Mandado, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante +2 more

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Parties

EWERSON FERREIRA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de flagrante em crime permanente
  3. 3 violação de domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso sem mandado na residência do paciente por ausência de justa causa (fundadas razões) que justificassem a medida; por isso, devem ser declaradas ilícitas as provas derivadas da busca domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas da busca na residência do paciente.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas derivadas da busca na residência do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Florianópolis/SC.