HC 676105 - DECISAO

HC 676105 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus pois verificou que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria e materialidade, conteúdo do celular indicando atuação em associação para o tráfico com divisão de tarefas e envolvimento de adolescente, papel de destaque do paciente), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o writ não deve substituir recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MATEUS AUGUSTO RUFINO BENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS AUGUSTO RUFINO BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida diante de indícios de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus pois verificou que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria e materialidade, conteúdo do celular indicando atuação em associação para o tráfico com divisão de tarefas e envolvimento de adolescente, papel de destaque do paciente), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o writ não deve substituir recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se