HC 676680 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as razões do decisum de primeiro grau não foram submetidas ao crivo do Tribunal a quo, de modo que o exame desta matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: FELIPE MÉDICE TOSCANO; Oponente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Extradição, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública E Econômica
Case Brief
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Parties
FELIPE MÉDICE TOSCANO
Paciente
Ministério Público Federal
Oponente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
- 2 necessidade da prisão preventiva para assegurar a extradição e a aplicação da lei penal
- 3 possibilidade de supressão de instância ao examinar matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as razões do decisum de primeiro grau não foram submetidas ao crivo do Tribunal a quo, de modo que o exame desta matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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