HC 691218 - DECISAO

HC 691218 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva porque, diante da pequena quantidade apreendida e das circunstâncias do caso (condenação anterior distante no tempo com substituição da pena), não restou demonstrada a necessidade concreta e proporcional da medida extrema, determinando, contudo, que possam ser impostas medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP e permitindo a nova decretação da prisão se fatos supervenientes demonstrarem sua necessidade.

Parties
Paciente: IZAAC SILVA AVELAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva; concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Quantidade De Droga
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Quantidade De Droga

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Parties

IZAAC SILVA AVELAR

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Ponderação entre pequena quantidade de droga apreendida e reincidência como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva porque, diante da pequena quantidade apreendida e das circunstâncias do caso (condenação anterior distante no tempo com substituição da pena), não restou demonstrada a necessidade concreta e proporcional da medida extrema, determinando, contudo, que possam ser impostas medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP e permitindo a nova decretação da prisão se fatos supervenientes demonstrarem sua necessidade.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva; concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente IZAAC SILVA AVELAR
  • Permitir a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau