HC 691240 - DECISAO

HC 691240 - DECISAO

A preventiva foi revogada porque o decreto prisional e o acórdão não trazem fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida e demais elementos nos autos não demonstram, neste momento processual, risco concreto à ordem pública, nem vínculo com organização criminosa, e o contexto da pandemia reforça a necessidade de priorizar medidas cautelares menos gravosas, cabendo a substituição pela aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE PORFÍRIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC n. 2176036-28.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício E Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE PORFÍRIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC n. 2176036-28.2021.8.26.0000

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício E Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida justifica, isoladamente, a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A preventiva foi revogada porque o decreto prisional e o acórdão não trazem fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida e demais elementos nos autos não demonstram, neste momento processual, risco concreto à ordem pública, nem vínculo com organização criminosa, e o contexto da pandemia reforça a necessidade de priorizar medidas cautelares menos gravosas, cabendo a substituição pela aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de BRUNO HENRIQUE PORFÍRIO DA SILVA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.