HC 671121 - DECISAO

HC 671121 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal flagrante: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e contemporânea (materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração, ausência de endereço fixo, risco de destruição de provas, gravidade concreta dos delitos e necessidade de garantia da ordem pública e econômica), a denúncia foi oferecida e recebeu vista em 18/6/2021 afastando a alegação de excesso de prazo, e não há prova concreta de risco de COVID-19 que justifique revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GUILHERME RICO FUREGATI; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Organização Criminosa Furto Qualificado Medidas Cautelares Alternativas COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME RICO FUREGATI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal flagrante: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e contemporânea (materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração, ausência de endereço fixo, risco de destruição de provas, gravidade concreta dos delitos e necessidade de garantia da ordem pública e econômica), a denúncia foi oferecida e recebeu vista em 18/6/2021 afastando a alegação de excesso de prazo, e não há prova concreta de risco de COVID-19 que justifique revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se