HC 671384 - DECISAO

HC 671384 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, do modus operandi, da participação em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva, e a dilação na instrução é explicada pela complexidade do feito, pela pluralidade de réus, pela necessidade de cartas precatórias e pela pandemia, não se constatando desídia do juízo ou suficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANDRE CARVALHO RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus +2 more

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Parties

ANDRE CARVALHO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  3. 3 alegação de excesso de prazo para a formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, do modus operandi, da participação em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva, e a dilação na instrução é explicada pela complexidade do feito, pela pluralidade de réus, pela necessidade de cartas precatórias e pela pandemia, não se constatando desídia do juízo ou suficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Recomenda-se celeridade.