RHC 145673 - DECISAO

RHC 145673 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime (tráfico de drogas), no modus operandi que envolveu menores, na quantidade de entorpecente apreendida e na contumácia delitiva demonstrada por condenações anteriores, de modo que a substituição pela prisão domiciliar não preservaria o melhor interesse das crianças nem atenderia à necessária proteção da ordem pública.

Parties
Impetrante: VANUZE KAULING DOS SANTOS; Coacusado: LUCAS WESLEY FERREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Da Criança

Case Brief

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Parties

VANUZE KAULING DOS SANTOS

Impetrante

LUCAS WESLEY FERREIRA CARVALHO

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação idônea exigida para indeferir prisão domiciliar
  3. 3 garantia da ordem pública e periculosidade como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime (tráfico de drogas), no modus operandi que envolveu menores, na quantidade de entorpecente apreendida e na contumácia delitiva demonstrada por condenações anteriores, de modo que a substituição pela prisão domiciliar não preservaria o melhor interesse das crianças nem atenderia à necessária proteção da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Mantém-se a prisão preventiva de VANUZE KAULING DOS SANTOS