HC 691468 - DECISAO

HC 691468 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ser matéria não apreciável pelo STJ enquanto não examinada pelo tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar o enunciado da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR LIBERATO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

JOÃO VITOR LIBERATO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por ser matéria não apreciável pelo STJ enquanto não examinada pelo tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar o enunciado da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.