HC 683448 - DECISAO

HC 683448 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, constatada flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva — fundada apenas na gravidade genérica do delito e em elementos genéricos — concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes, salvo se estiverem presos por outro motivo, permitindo nova prisão apenas se concretamente fundamentada ou aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA DA SILVA; Paciente: JULIANO CESAR DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Pandemia De COVID 19

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Parties

GABRIEL LIMA DA SILVA

Paciente

JULIANO CESAR DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 vedação ao uso da gravidade abstrata da imputação como único fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, constatada flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva — fundada apenas na gravidade genérica do delito e em elementos genéricos — concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes, salvo se estiverem presos por outro motivo, permitindo nova prisão apenas se concretamente fundamentada ou aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presos.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.