HC 636086 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo de origem que negou o direito de recorrer em liberdade e trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, tornando inadequada a impetração contra ato anterior.

Parties: Paciente: JÉSSICA BUENO PALMEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência De Sentença Condenatória, Fundamentação Do Decreto Prisional

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Case Brief

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Parties

JÉSSICA BUENO PALMEIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos
2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva (alegação da defesa)
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus prejudicado