HC 681928 - DECISAO

HC 681928 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por verificar que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi concretamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da reincidência e da quantidade de droga apreendida, evidenciando risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação De Decretos De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação De Decretos De Prisão

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Parties

ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por verificar que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi concretamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da reincidência e da quantidade de droga apreendida, evidenciando risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus