HC 596785 - DECISAO

HC 596785 - DECISAO

Excepcionalmente autorizou-se o conhecimento do habeas corpus quanto à falta de fundamentação da primeira decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por configurar manifestação ilegal nessa parte; contudo, constatada a posterior motivação do indeferimento e presentes elementos concretos indicativos de organização criminosa, risco de reiteração, ocultação de provas e gravidade em concreto, não se evidenciou ilegalidade suficiente para revogar a prisão preventiva ou conhecer do writ em seu mérito; assim, confirmou-se a determinação de fundamentação e não se conheceu do restante do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: PAULA ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA AYRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conhecimento parcial do writ; confirmação da liminar determinando fundamentação da decisão combatida; no mais, não conhecimento do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 691/stf, Recomendação 62/2020 CNJ, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Organização Criminosa, Peculato, Covid 19 E Sistema Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 691/stf Recomendação 62/2020 CNJ Supressão De Instância +4 more

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Parties

PAULA ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA AYRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ausência de fundamentação como manifesta ilegalidade
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020-CNJ e alegações sobre risco por COVID-19

Ratio Decidendi

Excepcionalmente autorizou-se o conhecimento do habeas corpus quanto à falta de fundamentação da primeira decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por configurar manifestação ilegal nessa parte; contudo, constatada a posterior motivação do indeferimento e presentes elementos concretos indicativos de organização criminosa, risco de reiteração, ocultação de provas e gravidade em concreto, não se evidenciou ilegalidade suficiente para revogar a prisão preventiva ou conhecer do writ em seu mérito; assim, confirmou-se a determinação de fundamentação e não se conheceu do restante do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Conhecimento parcial do writ; confirmação da liminar determinando fundamentação da decisão combatida; no mais, não conhecimento do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida, reconhecendo a necessidade de fundamentação da decisão monocrática do Tribunal de origem
  • Oficie-se ao órgão de origem dando conhecimento desta decisão