HC 687714 - DECISAO

HC 687714 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (indícios de autoria, testemunho sobre participação como motorista, ocultação do veículo, ficha criminal e modus operandi), na garantia da ordem pública, e foi apreciado pedido de relaxamento em 01/07/2021, afastando alegação de excesso de prazo; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas no caso concreto.

Parties
Paciente: ANDERSON DA COSTA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Renovação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Inadequação Da Via Eleita, Reiteração Delitiva, Modos Operandi
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Renovação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial +3 more

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Parties

ANDERSON DA COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 valoração da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (indícios de autoria, testemunho sobre participação como motorista, ocultação do veículo, ficha criminal e modus operandi), na garantia da ordem pública, e foi apreciado pedido de relaxamento em 01/07/2021, afastando alegação de excesso de prazo; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido