HC 685134 - DECISAO

HC 685134 - DECISAO

A paciente se enquadra nos termos do HC coletivo n. 143.641/SP por ser mulher e mãe de crianças menores, não estando configurado crime praticado por ela mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes, e o Ministério Público Federal opinou pela substituição da prisão preventiva por domiciliar, de modo que restou evidenciado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Josiane Pereira Velasco; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus Após Informações E Parecer Ministerial
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Alternativas

Case Brief

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Parties

Josiane Pereira Velasco

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus Após Informações E Parecer Ministerial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo n. 143.641/SP a mulheres presas mães de crianças
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A paciente se enquadra nos termos do HC coletivo n. 143.641/SP por ser mulher e mãe de crianças menores, não estando configurado crime praticado por ela mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes, e o Ministério Público Federal opinou pela substituição da prisão preventiva por domiciliar, de modo que restou evidenciado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente no RESE n. 023642-57.2020.8.19.0014, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por prisão domiciliar.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.