RHC 147228 - DECISAO

RHC 147228 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora ocorra lapso temporal desde a pronúncia de 23/10/2018, a superveniência da pronúncia (Súmula 21 do STJ), as diligências realizadas, a justificativa pela pandemia de covid-19, e a previsão de julgamento em 23/10/2021, bem como a gravidade dos fatos e os antecedentes, demonstram que, por ora, não está caracterizada ilegalidade por excesso de prazo, cabendo recomendar reexame de medidas cautelares diversas caso o julgamento não se realize na data aprazada.

Parties
Paciente/recorrente: JEFERSON SILVA PEREIRA DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JEFERSON SILVA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva após pronúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora ocorra lapso temporal desde a pronúncia de 23/10/2018, a superveniência da pronúncia (Súmula 21 do STJ), as diligências realizadas, a justificativa pela pandemia de covid-19, e a previsão de julgamento em 23/10/2021, bem como a gravidade dos fatos e os antecedentes, demonstram que, por ora, não está caracterizada ilegalidade por excesso de prazo, cabendo recomendar reexame de medidas cautelares diversas caso o julgamento não se realize na data aprazada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendação ao juízo de primeira instância para reexaminar a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas se o julgamento não ocorrer na data aprazada.