RHC 150179 - DECISAO

RHC 150179 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos da investigação que apontam o recorrente como integrante e gerente de organização criminosa voltada ao tráfico (interceptações telefônicas, apreensão de 42Kg de maconha, movimentação financeira, descrição de funções), o que justifica a medida para garantia da ordem pública; quanto à alegação de excesso de prazo, não se identificou constrangimento manifesto, pois a tramitação mais longa decorre da complexidade do feito e da pluralidade de réus e procuradores, não havendo inércia injustificada do Judiciário.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DE BRITO VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Entorpecentes, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Entorpecentes Associação Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ FERNANDO DE BRITO VIANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 garantia da ordem pública como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos da investigação que apontam o recorrente como integrante e gerente de organização criminosa voltada ao tráfico (interceptações telefônicas, apreensão de 42Kg de maconha, movimentação financeira, descrição de funções), o que justifica a medida para garantia da ordem pública; quanto à alegação de excesso de prazo, não se identificou constrangimento manifesto, pois a tramitação mais longa decorre da complexidade do feito e da pluralidade de réus e procuradores, não havendo inércia injustificada do Judiciário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19, e recomenda-se celeridade.