HC 660802 - DECISAO

HC 660802 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque, conforme certificação nos autos do Tribunal de origem, houve julgamento da apelação criminal que foi desprovida, com trânsito em julgado do acórdão e início da execução da condenação definitiva, caracterizando perda superveniente do objeto do writ; ante isso, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO RAFAEL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MARCO ANTONIO RAFAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 315, §2º, III, CPP)
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 387, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque, conforme certificação nos autos do Tribunal de origem, houve julgamento da apelação criminal que foi desprovida, com trânsito em julgado do acórdão e início da execução da condenação definitiva, caracterizando perda superveniente do objeto do writ; ante isso, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.