HC 676441 - DECISAO

HC 676441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em regra, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a qual não restou demonstrada: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (risco à ordem pública diante de indícios de atuação em organização criminosa, apreensão de entorpecentes e dinâmica financeira), afastou excesso de prazo em razão da complexidade do feito e de obstáculos vinculados à pandemia, e indeferiu prisão domiciliar por ausência de prova de grupo de risco ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE COUTINHO LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Organização Criminosa +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE COUTINHO LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em regra, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a qual não restou demonstrada: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (risco à ordem pública diante de indícios de atuação em organização criminosa, apreensão de entorpecentes e dinâmica financeira), afastou excesso de prazo em razão da complexidade do feito e de obstáculos vinculados à pandemia, e indeferiu prisão domiciliar por ausência de prova de grupo de risco ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19, e que dê celeridade ao feito