HC 686365 - DECISAO

HC 686365 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de ter sido concedida ao paciente liberdade provisória em 24/8/2021, o que retirou o objeto da impetração, fundamentando-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: ONIEL JACOB DA COSTA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (extinto Por Superveniência)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Prejudicialidade (perda De Objeto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ONIEL JACOB DA COSTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (extinto Por Superveniência)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da custódia preventiva decretada de ofício sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de fato (concessão de liberdade provisória)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de ter sido concedida ao paciente liberdade provisória em 24/8/2021, o que retirou o objeto da impetração, fundamentando-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.