HC 693262 - DECISAO

HC 693262 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo perante situação de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO RIBEIRO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão De Prisão

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Parties

JOAO PEDRO RIBEIRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo perante situação de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.