HC 693312 - DECISAO

HC 693312 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não estar demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta capaz de superar a vedação contida na Súmula 691 do STF, sendo necessária a apreciação colegiada do tribunal de origem, e por haver fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; com base no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: RICHARD HENRIQUE TRINDADE MUNHOZ; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medida Liminar

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Parties

RICHARD HENRIQUE TRINDADE MUNHOZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 presença ou não de ilegalidade manifesta que justifique superação da Súmula 691
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar diante da demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não estar demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta capaz de superar a vedação contida na Súmula 691 do STF, sendo necessária a apreciação colegiada do tribunal de origem, e por haver fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; com base no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Oficie-se à Autoridade dita coatora requisitando-lhe as necessárias informações, para que as preste no prazo de 5 (cinco) dias.