HC 693293 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando busca impugnar o indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ sem prévio exame do tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo evidente ilegalidade no caso, indefere-se a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: IVANILDO MAURICIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
IVANILDO MAURICIO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do STJ conhecer do writ
- 3 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando busca impugnar o indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ sem prévio exame do tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo evidente ilegalidade no caso, indefere-se a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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