HC 692686 - DECISAO

HC 692686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de peças essenciais apresentadas pelo impetrante (notadamente o decreto de prisão originário e as principais peças da ação penal), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido; por isso declarou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Breno Cerqueira dos Santos; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

Breno Cerqueira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais ao exame do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de produzir prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de peças essenciais apresentadas pelo impetrante (notadamente o decreto de prisão originário e as principais peças da ação penal), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido; por isso declarou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.