HC 676628 - DECISAO

HC 676628 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da presença de indícios de autoria e materialidade (apreensão de droga e utensílios) e do periculum libertatis evidenciado por multirreincidência e condenações definitivas por crimes graves, impondo risco concreto de reiteração delitiva que afasta a possibilidade de aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: REBERCON APARECIDO BRANDAO MELLE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

REBERCON APARECIDO BRANDAO MELLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da presença de indícios de autoria e materialidade (apreensão de droga e utensílios) e do periculum libertatis evidenciado por multirreincidência e condenações definitivas por crimes graves, impondo risco concreto de reiteração delitiva que afasta a possibilidade de aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Denegada a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.